Requeremos, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e na forma do art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de onze membros titulares e de sete suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, destinada a apurar, no prazo de cento e oitenta dias, irregularidades envolvendo a empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS) e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP), relacionadas com: a) indícios de fraudes nas licitações para reforma de plataformas de exploração de petróleo, apontados pela operação "Águas Profundas" da Polícia Federal; b) graves irregularidades nos contratos de construção de plataformas, apontados pelo Tribunal de Contas da União; c) indícios de superfaturamento na construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, apontados por relatório do Tribunal de Contas da União; d) denúncias de desvios de dinheiro dos royalties do petróleo, apontados pela operação "Royalties", da Polícia Federal; e) denúncias de fraudes do Ministério Público Federal envolvendo pagamentos, acordos e indenizações feitos pela ANP a usineiros; f) denúncias de uso de artifícios contábeis que resultaram em redução do recolhimento de impostos e contribuições no valor de 4,3 bilhões de reais; g) denúncias de irregularidades no uso de verbas de patrocínio da estatal. As despesas referentes às atividades da referida comissão ficam limitadas a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
JUSTIFICAÇÃO
É preocupante que a maior empresa estatal brasileira tenha passado a freqüentar as páginas policiais da imprensa, tema que obrigatoriamente deve ser objeto de máxima atenção por parte do Poder Legislativo em sua competência de fiscalização sobre o Poder Executivo.Os negócios da Petrobras com plataformas e refinarias envolvem cifras bilionárias e foram alvo de sucessivas denúncias de irregularidades por parte dos órgãos de controle, como a Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
A operação Águas Profundas, da PF, investiga fraudes nas licitações para reforma de plataformas de exploração de petróleo. Em 2007, essa operação resultou em diversas prisões de acusados de fraudar e superfaturar contratos com a Petrobras. No caso da construção de plataformas, o TCU constatou reajustes de preço no valor de U$ 177 milhões, destinados a compensar a desvalorização da moeda americana perante o real e considerados indevidos em decorrência dos contratos terem sido firmados com vedações a esse tipo de reajuste. O Tribunal não acatou as justificativas da empresa e suspendeu os pagamentos indevidos.Note-se que, também na construção de refinarias, o TCU encontrou indícios de pagamentos indevidos, como se deu no caso da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Um relatório do Tribunal, aprovado em 8 de abril passado, estima que o superfaturamento na obra atinja R$ 94 milhões. O TCU determinou que a Petrobras mantenha a suspensão de repasses às empreiteiras que executam o projeto. A construção da refinaria Abreu e Lima está orçada em mais de R$ 10 bilhões e, segundo o relator da auditoria, ministro Valmir Campelo, os técnicos constataram "gravíssimos indícios de irregularidades" ao vistoriar a obra.
É surpreendente que, no curso das investigações da "Operação Águas Profundas" na Petrobras, tenha sido detectado outro esquema, com indícios de fraude, envolvendo a ANP. As novas suspeitas deram origem à "Operação Royalties" da PF, que abrange desvios de recursos dos royalties do petróleo, com a participação de empresas de consultoria e prefeituras.
A ANP está presente em outro caso, objeto de questionamento pelo Ministério Público Federal, em função de pagamentos realizados a usineiros no valor de R$ 178 milhões, mediante acordos e indenizações que apresentam fortes indícios de irregularidades.De um lado, as suspeitas são de favorecimentos a entes privados; de outro, são de prejuízos aos cofres públicos da União, Estados e Municípios, afetados pela redução de pagamentos de impostos e contribuições por meio de manobras contábeis, cuja legalidade está sendo contestada por especialistas.
Por fim, outro fato grave que merece ser apurado envolve o desperdício de verbas de patrocínio da estatal, a exemplo da denúncia do Ministério Público da Bahia de que a Petrobrás gastou irregularmente, no carnaval de 2008, R$ 2,2 milhões em patrocínio ao Fórum de Entidades Negras da Bahia. Apesar da denúncia, no ano seguinte, em 2009, a Petrobrás teria direcionado R$ 854 mil a seis blocos de carnaval de rua de Salvador, todos ligados ao mesmo Fórum de Entidades Negras da Bahia.
Ressalte-se a dificuldade dos órgãos de controle em apurar irregularidades na Petrobras, o que contribui para reforçar a necessidade de uma CPI. O braço auxiliar do Poder Legislativo, o TCU, considera essa estatal uma das mais fechadas e resistentes no repasse de informações ao Tribunal, havendo, inclusive, registro de casos de fornecimento de dados incorretos e informações desencontradas. O mesmo tipo de problema ocorreu na CPI das ONGs do Senado Federal, que ainda não conseguiu obter dados relativos aos repasses às entidades, tendo a Petrobras remetido informações apenas de patrocínios, que sequer foram fornecidas em meio magnético.
Assim, em vista da existência de uma sucessão de denúncias de irregularidades e desvios de recursos feitas pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União, bem como das dificuldades desses órgãos em obter o necessário para concluir as investigações, impõe-se que esta Casa, no exercício de suas altas prerrogativas, investigue os fatos, por intermédio de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Senador Alvaro Dias- PSDB-PR
Brasília, 13 de maio de 2009
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