Senado questiona projetos do pré-sal

O Estado de São Paulo

Levantamento da consultoria legislativa aponta inconstitucionalidades no marco regulatório proposto pelo governo

Christiane Samarco, BRASÍLIA

Os quatro projetos que regulamentam a exploração do petróleo na camada do pré-sal estão em debate na Câmara, mas a Consultoria Legislativa do Senado já fez um levantamento do que os técnicos chamam de "inconstitucionalidades" do marco regulatório proposto pelo Planalto.

Assinado pelo consultor Francisco Chaves, o documento do Senado analisa detalhadamente os projetos e diz que o governo se concedeu uma liberdade exagerada para gastar o dinheiro do Fundo Social e para criar privilégios inconstitucionais para a Petrobrás. Afirma, ainda, que o governo confunde o interesse comercial de uma sociedade de economia mista, como a Petrobrás, com o interesse público nacional.

Pelo artigo 173 da Constituição, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. Chaves adverte que o termo "fiscal" é muito mais amplo do que o "tributário'', porque está associado "à atuação do Estado na consecução de seus objetivos". E adverte: "A lei não pode violar o princípio constitucional da igualdade".

Na proposta do governo, a Petrobrás tem tratamento diferenciado e privilegiado em relação às demais pessoas jurídicas de direito privado que disputam com ela o mercado. A estatal tem a garantia de sempre ser contratada pela União para explorar e produzir petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em regime de partilha de produção no pré-sal.

A proposta do governo também obriga empresas privadas, e mesmo a Petrobrás, a formar vínculos associativos compulsórios. O documento do Senado pondera que uma coisa é dar à empresa a opção de concorrer para explorar jazidas minerais em consórcio com estatais, e outra é obrigá-la a se associar, sob pena de ser alijada por completo da atividade econômica.

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